Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
ALVARÁ.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
JUS AEDIFICANDI.
II - A norma do art. 21º do Regulamento do P.U. B... não contém qualquer desconformidade como o art. 30º, nº 1 do PDM de Óbidos, uma vez que, ao determinar que "a zona HE1 é uma zona habitacional existente (que se localiza na Reserva Ecológica Nacional da faixa costeira)" na qual "não são permitidas quaisquer novas construções", não está a alterar a afectação dessas áreas de ocupação como áreas ou espaços urbanos.
III - O "jus aedificandi" não se apresenta à luz da Constituição como parte integrante do direito fundamental de propriedade privada, devendo antes configurar-se como concessão jurídico-pública resultante dos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, concretamente dos planos urbanísticos.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART26.
CONST97 ART62.
