Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014087
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que incidiu sobre um requerimento em que se pedia que certos tipos de mercadorias deixassem de estar sujeitos a sobretaxa de importação, mas sem se referir concretamente a determinada ou determinadas importações.
Nº Convencional:JSTA00008014
Nº do Documento:SA119811015014087
Data de Entrada:12/28/1979
Recorrente:NORTRACTOR-TRACTORES COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4010
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.