Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012052
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDOR COM GARANTIA REAL
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO
RECURSO PER SALTUM
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Os recursos tem por fim analisar, modificar ou revogar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova.
II - Deve ser citado para execução o credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados.
III - A falta de citação so constitui nulidade se o exequente tiver sido o adquirente dos bens vendidos judicialmente e lhe couber em pagamento todo o preço dos bens vendidos.
Nº Convencional:JSTA00028050
Nº do Documento:SA219900523012052
Data de Entrada:11/29/1989
Recorrente:UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES SA
Recorrido 1:INDUFER-INDUSTRIA PORTUGUESA DE FERRAMENTAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:527
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART664 ART864 N3.
CPCI63 ART76 F ART76 PAR1 ART212 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2712 DE 1985/03/06 IN AP-DR 1985/11/27 PAG115.
AC STA PROC5873 DE 1989/11/15.
AC STA PROC10429 DE 1990/02/21.
AC STA PROC12139 DE 1990/04/24.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1968 PAG179-180.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 3ED PAG501-502.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1945 V2 PAG404.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO 1954 V2 PAG239-241.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG187 PAG188.