Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO.
MATÉRIA DE COMPLEXA INDAGAÇÃO.
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS.
DANO PATRIMONIAL.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
II - Nestas situações, é de considerar a matéria de complexa indagação e de remeter as partes para os meios administrativos comuns - acções a julgar no tribunal administrativo competente (artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17/6).
III - Verifica-se essa complexa indagação quando estão em causa prejuízos patrimoniais e morais decorrentes da falta de nomeação como funcionário da Administração Central, na sequência de um concurso anulado.
IV - Quanto aos danos patrimoniais, na medida em que, e para além do mais, vigorando para a Administração Central a chamada "teoria da indemnização", é necessário apurar se, relativamente ao período em que o recorrente reclama o pagamento de vencimentos, auferiu quaisquer rendimentos, apuramento esse que, embora possa ser feito através de documentos, nomeadamente declarações de rendimentos (IRS) ou da Segurança Social, não é de excluir que seja feito através de prova testemunhal, sendo mesmo muito provável que este meio de prova venha a ser utilizado. E, quanto aos danos morais, alegadamente decorrentes das preocupações, incertezas, angústia, indignação e outros sofrimentos sofridos pelo requerente, essa prova será necessariamente testemunhal.
LPTA85 ART102 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART11 N1.
