Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009103
Data do Acordão:12/17/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ENFERMEIRO
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FUNDAMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
PETIÇÃO INEPTA
CONVITE PARA ESCLARECIMENTO DE ALEGAÇÕES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:I - Os fundamentos dos recursos para o tribunal pleno dirigem-se não aos vicios do acto administrativo recorrido mas aos defeitos ou merito do acordão que sobre eles se pronunciou, tanto por violação de lei substantiva como por violação de lei processual.
II - Determina a improcedencia do recurso a indicação do preceito legal sem qualquer conexão ou aplicação face aos fundamentos que estruturam o acordão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001436
Nº do Documento:SAP19751217009103
Data de Entrada:05/23/1974
Recorrente:NEVES , AFRA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART195 ART690 N3.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART103.
EFU66 ART310.
LOSTA56 ART15 N1 ART25 PAR1 N1 ART26 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/07/14 IN AD N47 PAG157.