Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015700
Data do Acordão:03/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:APENSAÇÃO
LITISPENDENCIA
Sumário:Não e de decretar a apensação quando não tenha um efeito util.
Nº Convencional:JSTA00018904
Nº do Documento:SA119860327015700
Data de Entrada:01/29/1981
Recorrente:ROLO , AMILCAR
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1327
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC15957.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 ART39.