Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEXO DE CAUSALIDADE.
ACTIVIDADE PERIGOSA.
II - O art.º 8°, do Dec-Lei 48051, quis acautelar, independentemente da culpa, os prejuízos impostos no interesse de toda a colectividade e não no interesse exclusivo de um cidadão ou grupo de cidadãos.
III - O uso de um compressor por parte de um encarregado da obra, de um compressor que viria a incendiar-se e a explodir, pertencente a um empreiteiro que abria valas para a Câmara Municipal não constituir uma actividade perigosa para os efeitos do art°. 8°. daquele Diploma.
