Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01135/13 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | DECISÃO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - Das decisões do Juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas nos termos dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA cabe reclamação para a Conferência, nos termos do seu n.º 2 e não recurso. II - A reclamação para a Conferência não fica dispensada pelo facto do Relator, previamente à prolação da sua decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir como Juiz singular com citação expressa do correspondente preceito legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16777 |
| Nº do Documento: | SA12013121801135 |
| Data de Entrada: | 09/30/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ENTIDADE REGIONAL DA RESERVA AGRÍCOLA DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral