Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0179/24.6BALSB |
| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO HOSPITAL ABANDONO |
| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra imune a dúvidas fundadas, deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33165 |
| Nº do Documento: | SA1202501230179/24 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE. I.P. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |