Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/24.6BALSB
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
HOSPITAL
ABANDONO
Sumário:Pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra imune a dúvidas fundadas, deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada.
Nº Convencional:JSTA000P33165
Nº do Documento:SA1202501230179/24
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE. I.P.
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: