Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – A convergência quanto ao indeferimento da providencia cautelar que decorre do Acórdão recorrido, com a que resulta da aplicação da orientação entretanto definida pelo Acórdão do STA de 9/1/2013, de uniformização de jurisprudência, a considerar a AIM um acto que não afecta o direito de propriedade intelectual ou industrial do titular do medicamento de referencia, e que a defesa destes direitos de propriedade industrial não se efectua por impugnação da referida autorização (mas por outros meios) põe termo à situação de dúvida sobre o regime jurídico e concorre (na perspectiva do fumus malus e em circunstancias alteradas) no sentido do indeferimento do pedido de admissão de revista excepcional do Acórdão do TCA.
