Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004910
Data do Acordão:10/25/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
ACTO VINCULADO
NOMEAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando a nomeação for vinculada a graduação anterior, o despacho de nomeação que nomeia segundo aquela graduação e mero acto de execução, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026292
Nº do Documento:SA119571025004910
Recorrente:BAPTISTA , OSCAR
Recorrido 1:MINEN - CARVALHO , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1956/06/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 37029 DE 1948/08/25 ART186 N3 ART208 N2 ART569.