Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004910 |
| Data do Acordão: | 10/25/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL ACTO VINCULADO NOMEAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Quando a nomeação for vinculada a graduação anterior, o despacho de nomeação que nomeia segundo aquela graduação e mero acto de execução, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00026292 |
| Nº do Documento: | SA119571025004910 |
| Recorrente: | BAPTISTA , OSCAR |
| Recorrido 1: | MINEN - CARVALHO , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1956/06/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 37029 DE 1948/08/25 ART186 N3 ART208 N2 ART569. |