Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004656
Data do Acordão:04/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REVOGAÇÃO DE LEI
REVOGAÇÃO TACITA
EMIGRANTE
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AOS EMIGRANTES A BORDO DE NAVIOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS
Sumário:O Decreto-Lei n. 37037, alterando o artigo 22 e seus paragrafos do Decreto-Lei n. 36558, não revogou tacitamente, e muito menos expressamente, o regulamento aprovado pelo Decreto n. 19029.
O conceito juridico de emigrante para os fins do referido regulamento encontra-se no seu artigo 1.
Nº Convencional:JSTA00026405
Nº do Documento:SA119560427004656
Recorrente:COMP COLONIAL DE NAVEGAÇÃO SARL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1955/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 22470 DE 1933/04/11 ART10.
DL 36558 DE 1947/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 37037 DE 1948/09/01 ART22.
D 19029 DE 1930/11/13 ART15 ART86.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/01/07 IN COL OF VX PAG5.
AC STA DE 1947/01/10 IN COL OF VXIII PAG43.
Referência a Doutrina:GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG20.