Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003927 |
| Data do Acordão: | 12/17/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ORDINARIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO |
| Sumário: | Tendo sido notificado por carta registada com aviso de recepção da decisão definitiva da reclamação ordinaria, o prazo de oito dias para a propositura da impugnação judicial dessa decisão começa a contar-se da data da assinatura daquele aviso de recepção pelo contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00006012 |
| Nº do Documento: | SA219861217003927 |
| Data de Entrada: | 04/24/1986 |
| Recorrente: | TRIGO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1464 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART84 ART75 PAR3 ART1 PARUNICO C. DL 500/79 DE 1979/12/22. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 ART2. CPC67 ART255 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1. |