Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/10
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à especifica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00066864
Nº do Documento:SAC20110310013
Data de Entrada:06/11/2010
Recorrente:O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DE LISBOA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE LISBOA - TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF02 ART41 E.
CONST97 ART212.
CPTA02 ART139 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC294 DE 2001/01/23.; AC CONFLITOS PROC340 DE 2006/02/21.; AC STA PROC38474 DE 1996/02/13 IN AP-DR DE 1998/01/31 PAG1095.; AC STA PROC36811 DE 1998/10/15.; AC STA PROC45862 DE 2000/10/12.; AC STA PROC532/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC46313 DE 2000/10/12 IN AP-DR DE 2003/02/12 PAG7378.; AC CONFLITOS PROC15/03 DE 2003/12/18.
Aditamento: