Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018266
Data do Acordão:03/29/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Sumário:O disposto no n. 1 do art. 297 do Código Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00042004
Nº do Documento:SA219950329018266
Data de Entrada:06/08/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JARDIM , LINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1993/10/11 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA 2 SECÇÃO DO STA.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART3 ART34.
CCIV66 ART12 ART13 ART297 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15671 DE 1993/05/05.
AC STA PROC16776 DE 1994/05/25.
AC STA PROC15674 DE 1993/02/17.
AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
AC STA PROC15661 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15670 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15331 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15667 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15675 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15663 DE 1993/05/05.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG270.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL POLICOPIADAS 1960 PAG107.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO 1968 PAG163 NOTA110.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG250 PAG251.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VII PAG358.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG141 PAG154 PAG155 PAG156.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG487 NOTA5.
CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG140.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG15.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LETITIMADOR 1989 PAG232.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG140.
RLJ ANO66 PAG280.