Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001162 |
| Data do Acordão: | 04/20/1961 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ARROZ ZONA DE PROTECÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VIOLAÇÃO DE LEI DESVIO DE PODER INTERESSADO ACTO PRECARIO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Os actos precarios da Administração não são constitutivos de direitos, sendo assim modificaveis e revogaveis em todos os casos e a todo o tempo pelo autor do acto ou pelo seu superior hierarquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00000543 |
| Nº do Documento: | SAP19610420001162 |
| Data de Entrada: | 05/20/1960 |
| Recorrente: | REIS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 6 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N2 ANOI PAG265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5638. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR AGR. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART706 PARUNICO. LOSTA56 ART18 N1 N2. DL 36746 ART7 ART14 PAR1 PAR2 ART15 PAR1 ART16. RSTA57 ART35 PARUNICO. |