Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001162
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ARROZ
ZONA DE PROTECÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
VIOLAÇÃO DE LEI
DESVIO DE PODER
INTERESSADO
ACTO PRECARIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:Os actos precarios da Administração não são constitutivos de direitos, sendo assim modificaveis e revogaveis em todos os casos e a todo o tempo pelo autor do acto ou pelo seu superior hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00000543
Nº do Documento:SAP19610420001162
Data de Entrada:05/20/1960
Recorrente:REIS , JOÃO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5638.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CPC39 ART706 PARUNICO.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 36746 ART7 ART14 PAR1 PAR2 ART15 PAR1 ART16.
RSTA57 ART35 PARUNICO.