Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
II - O seguimento do recurso com fundamento em oposição de julgados depende da existência de identidade substancial de situações fácticas.
III - Não existe tal identidade entre um acórdão em que se decidiu que não tinha subida imediata uma reclamação de um acto de compensação praticado num processo de execução fiscal e outro em que se decidiu que não tinha esse regime de subida uma reclamação de um acto que indeferiu um pedido de suspensão de uma execução fiscal.
