Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE QUANTIA
TAXA
II - Também não cabe discutir a legalidade, e inconstitucionalidade da norma que impôs o pagamento dos emolumentos no mesmo processo.
III - Se a administração, passou a certidão no prazo legal e a coloca na secretaria à disposição da requerente, cuja entrega fica pendente do pagamento da taxa devida, não agride o princípio que rege este tipo de processos, que se destina a um objectivo determinado.
IV - A exigência do preço ou taxa não equivale à recusa na passagem pois conservam os factos a sua posição podendo o interessado reagir contenciosamente pelo meio próprio - acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo ou recurso contencioso de anulação de acto administrativo.
CONST89 ART268.
