Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001146
Data do Acordão:10/20/1960
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
TRIBUNAL PLENO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de interposição, por parte do Ministro recorrido, conta-se da data da recepção do oficio que lhe comunicou o acordão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00000500
Nº do Documento:SAP19601020001146
Data de Entrada:04/01/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GOMES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:28
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5525.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94.