Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023827
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC
DEDUÇÕES
DERRAMA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A derrama não é custo fiscal dedutível à matéria colectável em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
II - Não é inconstitucional o n. 7 do artigo 28 da lei 10-B/96, de 26 de Março, que atribui natureza interpretativa à norma do n. 1 do artigo 8 do mesmo diploma, a qual deu nova redacção à alínea a) do n. 1 do artigo 41 do Código do IRC.
Nº Convencional:JSTA00052370
Nº do Documento:SA219991020023827
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:LUZERNA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
CIRC88 ART23 N1 F ART32 N1 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/26 ART8 N1 ART28 N1 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21269 DE 1997/06/25.
AC STA PROC21996 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21731 DE 1998/02/04.
AC STA PROC21766 DE 1998/05/06.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.
AC STA PROC22681 DE 1998/11/25.
AC STA PROC23980 DE 1999/06/22.
AC TC 620/98 DE 1998/11/03 IN DR IIS DE 1999/03/18.