Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027336
Data do Acordão:01/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
PROPOSTO DE TESOUREIRO
ADJUNTO DE TESOUREIRO
NOMEAÇÃO INTERINA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Não e de invocar o n. 2 do art. 524 do C.P.C para justificar a junção de documentos com a alegação complementar da recorrida, se os factos que com eles se pretendiam provar e que o recorrente havia posto em causa, ja por ele haviam sido considerados provados na sua alegação complementar, produzida face aos que aquela recorrida ja havia junto com a sua primitiva alegação.
II - Se o acto foi praticado no exercicio de poder vinculado, a sua legalidade tera que ser apreciada em função dos pressupostos fixados na lei, mesmo que erradamente tenha sido fundamentado.
III - O n. 2 do art. 14 do D.L. n. 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei n. 44/85, de 16 de Setembro, apenas contemplava as situações em que os funcionarios tivessem sido nomeados interinamente para os cargos em que passaram a poder ser providos definitivamente.
IV - Não estavam nessas condições os propostos adjuntos de tesoureiros a quem, nos termos do paragrafo 2 do art. 142 do Cod. Adm, havia sido confiada a gerencia de tesouraria da camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00021684
Nº do Documento:SA119900118027336
Data de Entrada:06/29/1989
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART142 PAR1 PAR2 ART468 ART494 ART664 B.
CPC67 ART523 ART524.
DL 76/77 DE 1977/03/01 ART6.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
DL 116/84 DE 1984/04/06 NA REDACÇÃO DA L 44/85 DE 1985/09/16 ART14 N2N3 N4.
L 19/83 DE 1983/09/06.
DRGU 68/80 DE 1980/09/04 ART3 N1.