Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043997
Data do Acordão:01/19/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:OBRA PARTICULAR
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
ALVARÁ
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Às obras particulares cujo processo de licenciamento decorra na respectiva Câmara Municipal à data da entrada em vigor do DL 445/91 de 20/11, não é aplicável o regime de caducidade da licença de construção estabelecido naquele diploma (art. 72 n.1).
II - O n. 3 do art. 72 do DL 445/91 refere-se às alterações aos alvarás emitidos antes da vigência daquele diploma pedidos depois da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00050730
Nº do Documento:SA119990119043997
Data de Entrada:06/24/1998
Recorrente:SANTOS , BERNARDO
Recorrido 1:CM DE LAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 ART13 ART15.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20 ART23 ART72 ART75.
CPA91 ART140 ART141.
Aditamento: