Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043997 |
| Data do Acordão: | 01/19/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | OBRA PARTICULAR CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO ALTERAÇÃO DO PROJECTO ALVARÁ APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Às obras particulares cujo processo de licenciamento decorra na respectiva Câmara Municipal à data da entrada em vigor do DL 445/91 de 20/11, não é aplicável o regime de caducidade da licença de construção estabelecido naquele diploma (art. 72 n.1). II - O n. 3 do art. 72 do DL 445/91 refere-se às alterações aos alvarás emitidos antes da vigência daquele diploma pedidos depois da sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00050730 |
| Nº do Documento: | SA119990119043997 |
| Data de Entrada: | 06/24/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , BERNARDO |
| Recorrido 1: | CM DE LAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 ART13 ART15. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20 ART23 ART72 ART75. CPA91 ART140 ART141. |
| Aditamento: | |