Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013038
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A irregularidade da notificação de um acto administrativo não afecta a validade deste, mas apenas a sua eficácia;
II - Em consequência, os vícios da notificação não determinam vício de forma do acto notificando.
Nº Convencional:JSTA00033100
Nº do Documento:SA219910515013038
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:SUGAL ALIMENTAR SA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 ART31.
CONST89 ART122 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21573 DE 1987/11/12.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG92 PAG93 PAG430.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG146.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG148.