Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013038 |
| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE VÍCIO DE FORMA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | I - A irregularidade da notificação de um acto administrativo não afecta a validade deste, mas apenas a sua eficácia; II - Em consequência, os vícios da notificação não determinam vício de forma do acto notificando. |
| Nº Convencional: | JSTA00033100 |
| Nº do Documento: | SA219910515013038 |
| Data de Entrada: | 10/10/1990 |
| Recorrente: | SUGAL ALIMENTAR SA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 254 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 ART31. CONST89 ART122 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21573 DE 1987/11/12. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG92 PAG93 PAG430. OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG146. ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG148. |