Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018491
Data do Acordão:01/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - No RJIFNA as coimas são variáveis entre limites - mínimo e máximo previstos na lei.
II - A lei fiscal é interpretada como qualquer lei, obedecendo aos mesmos métodos e princípios (art. 9 do Cód.Civ.).
Nº Convencional:JSTA00044643
Nº do Documento:SA219950125018491
Data de Entrada:07/13/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRANSPORTES MERCADORIAS MODERNOS TOCHA LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
RJIFNA90 ART19 ART29 N2 ART18 N3.
RJIFNA90 NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24 ART18 ART29 N2 N9.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2.
CCIV66 ART9.
CPTRIB91 ART190.
TCSTA59 ART3.