Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004364 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO |
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| Sumário: | Os compromissos previos facultados para determinação da percentagem de trabalho nacional nos veiculos automoveis montados ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104 hão-de ser apresentados antes do inicio de laboração de cada modelo e não antes do despacho alfandegario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019043 |
| Nº do Documento: | SA419681113004364 |
| Recorrente: | SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | DIRSERV FISCALIZAÇÃO SUPERINTENDENCIA REGIMES GERAIS E ESPECIAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO IN ORDEM DE SERVIÇO N265 DE 1965/12/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7 ART8. D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24. |
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Texto Integral