Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015549
Data do Acordão:01/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:DELIBERAÇÃO
TAXA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO TRIBUTARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E inexistente o acto juridico imputado a um orgão colegial de uma pessoa colectiva que o não praticou.
II - E de entender que o recurso desse acto foi legalmente interposto, dado ter sido transmitida a recorrente a aparencia de uma deliberação, que não existiu.
Nº Convencional:JSTA00006507
Nº do Documento:SA119820114015549
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:FABRICA NAC DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2 ART7 N1 A D E N2.