Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015549 |
| Data do Acordão: | 01/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO TAXA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO TRIBUTARIO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO DEFINITIVO ACTO DE LIQUIDAÇÃO ACTO APARENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - E inexistente o acto juridico imputado a um orgão colegial de uma pessoa colectiva que o não praticou. II - E de entender que o recurso desse acto foi legalmente interposto, dado ter sido transmitida a recorrente a aparencia de uma deliberação, que não existiu. |
| Nº Convencional: | JSTA00006507 |
| Nº do Documento: | SA119820114015549 |
| Data de Entrada: | 12/19/1980 |
| Recorrente: | FABRICA NAC DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 241 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2 ART7 N1 A D E N2. |