Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028760
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
MATERIA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos termos do Regulamento Disciplinar - art. 58, do Estatuto dos CTT - art. 26 n. 4 e do Dec. Lei 260/76 de 8 de Abril - art. 46 n. 2.
II - O recurso tutelar previsto no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00030383
Nº do Documento:SA119910307028760
Data de Entrada:09/27/1990
Recorrente:PAIS , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRACÇÃO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 ART58.
LPTA85 ART25 N1.
LOSTA56 ART21 ART25 N1.
CONST89 ART266 N2.
ETAF84 ART51 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28046 DE 1991/01/17.
AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC19217 DE 1987/07/21.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.