Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004634 |
| Data do Acordão: | 10/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 6 LIQUIDAÇÃO PRODUTOR SUJEITO A REGISTO GROSSISTA BONUS DE QUANTIDADE |
| Sumário: | I - O fornecimento de mercadorias feitas por produtores ou armazenistas registados a outros grossistas ou produtores a coberto de atempadas e regulares declarações m/6 por estes entregues não estão sujeitos a imediata liquidação do correspondente imposto de transacções. II - Designadamente no que respeita a mercadorias entregues a titulo de bonus de quantidade, incluidas em facturas autonomas e ai devidamente identificadas, com indicação do preço ou valor 0. |
| Nº Convencional: | JSTA00011761 |
| Nº do Documento: | SA219871021004634 |
| Data de Entrada: | 04/30/1987 |
| Recorrente: | TOFA-TORREFACÇÃO DE CAFES DE PORTUGAL SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1085 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART2 A ART3 ART25 A ART26 A ART56 PAR2 ART64 ART65 ART70N4 PAR1 PAR2. |