Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
TELEVISÃO
II - O direito de impugnação e respectivo prazo rege-se pela lei que vigorar à data em que o acto de liquidação foi notificado ao interessado.
III - A forma de reagir contra notificação deficiente, designadamente quando seja omitida a indicação do prazo para reagir ou dos meios de defesa, é a faculdade prevista no artigo 22.º do CPT, segundo o qual o interessado pode requerer, em tais situações, a notificação dos elementos que hajam sido omitidos.
IV - Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos.
V - O acto tributário que infringe norma ou princípio constitucional, porque ferido de vício de violação de lei, não é nulo mas meramente anulável, não sendo, por isso, impugnável a todo o tempo, mas apenas no prazo de 90 dias, contados do termo do prazo para pagamento voluntário.
CPTRIB91 ART22 ART64 N1 ART123 N1 A.
DL 320/88 DE 1988/09/14 ART35 N1.
