Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0230/08 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | ACTO INFORMATIVO RECURSO HIERÁRQUICO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA |
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| Sumário: | Uma comunicação em que a entidade administrativa se limita a dizer “Reportando-nos ao seu fax de ..., cumpre-nos esclarecer que os critérios de selecção de controlados, o método de selecção de revisores a controlar e o processo de recrutamento dos controladores adoptados por esta Comissão, são os que estão previstos no Regulamento do Controlo de Qualidade, oportunamente aprovado em Assembleia Geral desta Ordem” substancia uma mera informação que não define qualquer situação jurídica individual e concreta, não podendo, neste caso, ser objecto de recurso hierárquico, atento o disposto no art. 166º, por referência ao art. 120º, ambos do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009871 |
| Nº do Documento: | SA1200812170230 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral