Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020530
Data do Acordão:03/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:A Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios aposentados, designadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de
Maio, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00018828
Nº do Documento:SA119860304020530
Data de Entrada:03/20/1984
Recorrente:PIGNATELLI , MARIA
Recorrido 1:MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:997
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B N1.
PORT 916/83 DE 1983/10/07.