Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047712
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
EFEITO EX TUNC.
FALTA DE OBJECTO.
Sumário:I - A revogação anulatória caracteriza-se por retroagir os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado e, em consequência, os efeitos de tal acto ter-se-ão como não produzidos, já que a revogação opera com efeitos ex tunc, fazendo desaparecer o acto anterior da ordem jurídica.
II - Assim, interposto recurso contencioso de acto administrativo já revogado, por acto anterior à data da respectiva interposição, com fundamento em ilegalidade por preterição da formalidade da audiência prévia do interessado, impõe-se a sua rejeição por carência de objecto.
Nº Convencional:JSTA00056738
Nº do Documento:SA120011107047712
Data de Entrada:05/23/2001
Recorrente:SOC TURÍSTICA VASCO DA GAMA SA
Recorrido 1:CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/06/23 IN AP-DR 1996/12/31 PAG5111.; AC STA PROC27415 DE 1996/04/24.; AC STA PROC30398 DE 1996/11/21.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG383.
Aditamento: