Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017160 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto administrativo que mais não faz do que reiterar um acto anterior, definitivo e executorio, não tendo havido, entre os 2 actos, alteração das circunstancias nos pressupostos de facto, nem tão-pouco das normas de direito. II - Tal acto e contenciosamente inimpugnavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007040 |
| Nº do Documento: | SA119820722017160 |
| Data de Entrada: | 02/10/1982 |
| Recorrente: | GALHA , ALCINO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/09/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |