Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017160
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E confirmativo o acto administrativo que mais não faz do que reiterar um acto anterior, definitivo e executorio, não tendo havido, entre os 2 actos, alteração das circunstancias nos pressupostos de facto, nem tão-pouco das normas de direito.
II - Tal acto e contenciosamente inimpugnavel.
Nº Convencional:JSTA00007040
Nº do Documento:SA119820722017160
Data de Entrada:02/10/1982
Recorrente:GALHA , ALCINO
Recorrido 1:DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3134
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/09/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.