Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031809
Data do Acordão:03/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
CONTRA-INTERESSADO
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - No processo de suspensão de eficácia de acto de adjudicação de fornecimentos é contra-interessado o beneficiário desse acto e como tal deve ser indicado pelo requerente, nos termos do art. 77 n. 2 da LPTA.
II - Não é admissível o convite para correcção da petição em processo de suspensão de eficácia.
Nº Convencional:JSTA00036674
Nº do Documento:SA119930316031809
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:LIDERMAQ-MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOC DOS MUNICIPIOS DO OESTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 B ART77 N2 ART78 N4 ART79 N2 ART80.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28940 DE 1990/12/20.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC30567 DE 1992/04/07.
AC STA PROC31371 DE 1992/12/29.