Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022213
Data do Acordão:10/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Desde que o acto confirmado não seja do conhecimento do destinatario, e licito impugnar contenciosamente o acto confirmativo, devendo o recurso prosseguir ainda que na respectiva pendencia se conheça o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00024008
Nº do Documento:SA119861030022213
Data de Entrada:02/04/1985
Recorrente:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:ALVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4145
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 C ART15 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11434 DE 1985/10/24.