Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0457/02 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - Determinando-se, em processo de impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços numa liquidação, de que resulte pagamento da dívida tributária que não é devida (ou em montante superior ao legalmente devido), são devidos juros indemnizatórios. II - Isto mesmo que os serviços se limitem a proceder a uma liquidação em estrito cumprimento de uma lei julgada inconstitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057712 |
| Nº do Documento: | SA2200205220457 |
| Data de Entrada: | 03/13/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1. CPPTRIB99 ART61 N3. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PAG141. |
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Texto Integral