Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
FALÊNCIA
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
AVOCAÇÃO
CPTRIB91 ART286 N1 B ART264 N1.
CCA88 ART8.
CPCI63 ART167.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024221 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO FALÊNCIA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AVOCAÇÃO |
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| Sumário: | Instaurada execução fiscal após a declaração de falência da executada, deve o processo ser imediatamente sustado para avocação pelo tribunal judicial competente - art. 264 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052593 |
| Nº do Documento: | SA219991103024221 |
| Data de Entrada: | 07/07/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | REIS , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO DE 1999/05/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CFRE93 ART134 ART264 N2 ART128 N1 E ART188 N4 ART152 ART208 ART265 N2 ART300. CPTRIB91 ART286 N1 B ART264 N1. CCA88 ART8. CPCI63 ART167. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 451/95 DE 1995/07/06 IN DR IS A DE 1995/08/03. |
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Texto Integral