Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004279
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TAXA
IMPOSTO
Sumário:Independentemente da sua natureza e qualificação como taxas ou impostos, sempre são legais, por constitucionais, as receitas criadas a favor da JNV pelo artigo 2 do Decreto-Lei
47470, face ao disposto no artigo 293 da
CRP de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011468
Nº do Documento:SA219870218004279
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NOGUEIRA , DAVID
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:275
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CONST33.
CPCI63 ART176.
CPC67 ART753.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
DL 48032 DE 1967/11/10 ART1.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC2214 DE 1987/02/04.