Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL
PROCESSO CAUTELAR
CONVITE
SUBSTITUIÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
II - Em nenhum momento a Entidade Demandada negou o direito ao gozo de férias da Autora, antes o reconhece, mas após a cessação da baixa médica e o cumprimento das sanções que lhe foram aplicadas, por ser necessário o regresso ao ativo da Autora, pelo que, não está configurada uma situação fáctico-jurídica que reclame a célere emissão de uma decisão de mérito, que seja indispensável para assegurar, em tempo útil, o exercício de um direito fundamental cuja titularidade a Recorrente se arroga.
III - Falta a verificação de uma situação iminente de violação de um direito fundamental, além do necessário pressuposto da urgência da tutela de mérito.
