Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012832
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:TAXA
ACTO TRIBUTARIO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto pelo qual um vogal da comissão liquidataria da Comissão
Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos exige de uma empresa o pagamento de determinados tributos, imputando a decisão a propria comissão liquidataria.
II - Interposto recurso contencioso de tal acto, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, como se constituisse verdadeiro acto administrativo, deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que a recorrente apenas haja arguido vicios geradores de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00001831
Nº do Documento:SAP19820127012832
Data de Entrada:03/06/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:218
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 352/75 DE 1975/07/07 ART9.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STAP PROC10658 DE 1980/05/07.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO122 PAG364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG247.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG428.