Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003763
Data do Acordão:12/07/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso os despachos meramente confirmativos de outros que, tendo sido regularmente notificados, não foram contenciosamente impugnados.
Nº Convencional:JSTA00027632
Nº do Documento:SA119511207003763
Recorrente:SOUSA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1945/07/02 / DE 1947/07/07 / DE 1948/05/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.