Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043212 |
| Data do Acordão: | 05/26/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ADJUDICAÇÃO. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | I - Revogado o acto administrativo contenciosamente recorrido, com fundamento em violação de lei, deve declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide [arts.º 287º, al. e), do CPC e 1º da LPTA]. II - A tal não obsta o facto de a revogação se ter operado para além do prazo legal fixado para o efeito (art.º 47º da LPTA e 141º do CPA). |
| Nº Convencional: | JSTA00053691 |
| Nº do Documento: | SA119980526043212 |
| Data de Entrada: | 11/04/1997 |
| Recorrente: | COBA-CONSULTORES PARA BARRAGENS OBRAS E PLANEAMENTO |
| Recorrido 1: | SGER DOS RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS NATURAIS DE 1997/07/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 55/95 DE 1995/03/29 ART31 ART32. LPTA85 ART1 ART43 ART47. CPA91 ART51 N1 ART141. CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41224 DE 1997/02/20. |
| Aditamento: | |