Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/12
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista que visa esclarecer o sentido e o alcance do conceito de “impugnação directa”, previsto no nº 2, do artigo 100º do CPTA, bem como a conjugação do citado preceito com o estatuído, designadamente, no artigo 101º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P14526
Nº do Documento:SA1201209130750
Data de Entrada:07/04/2012
Recorrente:EMEL - EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO DE LISBOA, EM
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: