Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022631
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO PREPARATORIO
Sumário:Porque do acto preparatorio não resultam nenhumas consequencias directas e imediatas, não definindo a situação juridica do requerente, não e susceptivel de impugnação contenciosa nem, consequentemente, de suspensão de eficacia.*
Nº Convencional:JSTA00018710
Nº do Documento:SA119860130022631
Data de Entrada:05/20/1985
Recorrente:COOP AGRICOLA DE PRODUÇÃO DAS CORTIÇAS CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:389
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/03/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CPC67 ART144 N3 ART153.
RSTA57 ART60.