Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0584/16 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | REEMBOLSO PENHOR FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | O acto da AT através do qual se decide a constituição de penhor legal (al. b) do nº 2 do art. 50º da LGT e nº 1 do art. 195º do CPPT) reveste natureza administrativa e, assim, está sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, incluindo, portanto, a respectiva fundamentação, que deve abarcar a necessidade da constituição de tal garantia e que o penhor se mostrava necessário à efectividade e eficácia da cobrança. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069731 |
| Nº do Documento: | SA2201605240584 |
| Data de Entrada: | 05/10/2016 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART50 ART77. CPPTRIB99 ART45 ART169 N2 ART195 ART215 ART276. CPA91 ART100 ART103 ART124 ART125. CCIV66 ART666 ART675 ART685. L 53-A/06 DE 2006/12/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01042/12 DE 2012/10/24. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED 1979 VOLI PAG609. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG390-391. JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES (COORDENADOR), GONÇALO BULCÃO, JOSÉ RAMOS VIDAL E MARIA JOÃO MENEZES - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2015 PAG496-497. |
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| Aditamento: | |
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