Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004953
Data do Acordão:03/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
ERRO
DESPACHANTE OFICIAL
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:I - O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.
II - E e de imputar ao despachante oficial que intervem na declaração, e não ao dono da mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00014720
Nº do Documento:SA219740306004953
Recorrente:VALE , JULIÃO
Recorrido 1:PINTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG131.
AC STA DE 1973/05/09 IN AD N143 PAG1609.