Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004953 |
| Data do Acordão: | 03/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO PAUTAL ERRO DESPACHANTE OFICIAL TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | I - O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira. II - E e de imputar ao despachante oficial que intervem na declaração, e não ao dono da mercadoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00014720 |
| Nº do Documento: | SA219740306004953 |
| Recorrente: | VALE , JULIÃO |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 268 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG131. AC STA DE 1973/05/09 IN AD N143 PAG1609. |