Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027002
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REINSTRUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
LIMITES DO CASO JULGADO
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO FINAL
Sumário:Não contraria os limites objectivos do caso julgado material a apreciação correspondente ao estado actual do processo disciplinar reinstruido, não podendo dar-se como indiscutiveis ilações firmadas, numa perspectiva probatoria valida em fase ultrapassada do mesmo processo.
O caso julgado so abrange os "julgamentos" compreendidos na decisão final.
Nº Convencional:JSTA00029211
Nº do Documento:SA119900327027002
Data de Entrada:03/27/1989
Recorrente:MONTEIRO , MAXIMINO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2528
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1988/12/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N2 N5 ART26 N4 D ART43 N1 ART65.
LPTA85 ART57 N2 B.
CPC67 ART96 ART497 ART498 N1 N2 ART673.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23260 DE 1986/12/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG853.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG285.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG235.