Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027002 |
| Data do Acordão: | 03/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | REINSTRUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR LIMITES DO CASO JULGADO CASO JULGADO MATERIAL DECISÃO FINAL |
| Sumário: | Não contraria os limites objectivos do caso julgado material a apreciação correspondente ao estado actual do processo disciplinar reinstruido, não podendo dar-se como indiscutiveis ilações firmadas, numa perspectiva probatoria valida em fase ultrapassada do mesmo processo. O caso julgado so abrange os "julgamentos" compreendidos na decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00029211 |
| Nº do Documento: | SA119900327027002 |
| Data de Entrada: | 03/27/1989 |
| Recorrente: | MONTEIRO , MAXIMINO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2528 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1988/12/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART4 N2 N5 ART26 N4 D ART43 N1 ART65. LPTA85 ART57 N2 B. CPC67 ART96 ART497 ART498 N1 N2 ART673. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23260 DE 1986/12/11. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG853. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG285. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG235. |