Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036717
Data do Acordão:06/20/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
DOMÍNIO PÚBLICO
USUCAPIÃO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião.
Nº Convencional:JSTA00043740
Nº do Documento:SA119950620036717
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VIEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 42665 DE 1959/11/20 ART8.
DL 269/82 DE 1982/07/10 ART31.
CCIV66 ART1261 N1 ART1263 A B ART1287 ART1294 A.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6 ART16.
Aditamento:Improcede pois uma acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos materiais e morais resultantes de obras levadas a cabo pelos Serviços Hidráulicos numa faixa de terreno de que A. se arroga proprietário por usucapião - causa de pedir - quando da prova produzida se conclui que a mesma pertence ao domínio público do Estado.