Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036717 |
| Data do Acordão: | 06/20/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO DOMÍNIO PÚBLICO USUCAPIÃO CAUSA DE PEDIR |
| Sumário: | Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião. |
| Nº Convencional: | JSTA00043740 |
| Nº do Documento: | SA119950620036717 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VIEIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 42665 DE 1959/11/20 ART8. DL 269/82 DE 1982/07/10 ART31. CCIV66 ART1261 N1 ART1263 A B ART1287 ART1294 A. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6 ART16. |
| Aditamento: | Improcede pois uma acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos materiais e morais resultantes de obras levadas a cabo pelos Serviços Hidráulicos numa faixa de terreno de que A. se arroga proprietário por usucapião - causa de pedir - quando da prova produzida se conclui que a mesma pertence ao domínio público do Estado. |