Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE CONTRABANDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
CADU41 ART12 ART35 ART36 N5 ART37 ART38 ART39 ART77 PARUNICO ART93 PAR3.
RGA41 ART694.
AC STA DE 1964/03/18 IN AD N30 PAG832.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004758 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1971 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO TENTATIVA DE CONTRABANDO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
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| Sumário: | Tendo o arguido transportado num barco atraves do rio Minho grande quantidade de pneus, de origem espanhola, desacompanhados de guias ou outros documentos, com o proposito de os introduzir no Pais a ocultas da fiscalização e sem passarem pela alfandega, tendo sido impedido pela Guarda Fiscal de realizar esse seu projecto, cometeu o mesmo arguido uma tentativa de delito de contrabando, prevista e punida nos artigos 35, 36, n. 5, 37, 38, 39 e 12 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016649 |
| Nº do Documento: | SA419710721004758 |
| Recorrente: | LAJES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 108 |
| Referência Publicação 1: | AD N119 ANOX PAG1589 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART35 ART36 N5 ART37 ART38 ART39 ART77 PARUNICO ART93 PAR3. RGA41 ART694. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/01/14 IN AD N6 PAG841. AC STA DE 1964/03/18 IN AD N30 PAG832. |
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