Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
PESSOAL DISPONÍVEL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMISSÃO DE TRABALHADORES.
II - Assim, não é inconstitucional o diploma que vier a ser publicado no prazo de um ano após a autorização concedida.
III - A lista nominativa do pessoal disponível não tem que incluir a ordenação de todo o pessoal da carreira de cada categoria, mas apenas o pessoal realmente a disponibilizar.
IV - Os trabalhadores que não sejam incluídos naquela lista não são contra-interessados e não têm que ser notificados para a audiência a que se referem os arts. 100° e 101° do CPA.
V - Embora a constituição de comissões de trabalhadores na Administração Pública esteja prevista no art. 41°, nº l da Lei n° 46/79, de 12/09, ela não tem que ser ouvida, nos termos dos arts. 24°, 32º e 33º desta lei, porque dela só se aplicam as normas alusivas à sua eleição (art. 41°, nº2, cit.) e ainda porque nenhum outro diploma legal dirigido especificamente à Administração Pública sobre a matéria a tanto obriga.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2.
DL 260/93 DE 1993/07/23 ART28 ART29.
CPA91 ART124 ART125.
